Inelegível: TSE condena Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicaçãoPor 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral condenou Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O ex-presidente ficará inelegível até 2030.
O julgamento começou no dia 22 de junho. Foram quatro sessões sobre a ação aberta pelo PDT, cujo foco é a reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro atacou o sistema eleitoral sem apresentar qualquer prova e a partir de argumentos comprovadamente falsos. A reunião foi transmitida pela TV oficial do governo.
Na terça (27), o relator, ministro Benedito Gonçalves, votou para que Bolsonaro ficasse inelegível por abuso do poder político, desvio da função de Presidente da República e por usar indevidamente meios de comunicação. Na avaliação do relator, houve tentativa de interferir no resultado das eleições.
Benedito Gonçalves defendeu, ainda, a inclusão da chamada minuta do golpe como prova, por considerar que ela tem conexão com o caso. O documento foi encontrado pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
Na quinta-feira (29), votaram mais três ministros. Raul Araújo abriu divergência. Ele rejeitou a inclusão da minuta do golpe na ação e a acusação de que o uso da estrutura do governo poderia configurar desvio de função. Votou contra a inelegibilidade, deixando o placar em 1 a 1.
Floriano Azevedo Marques e André Ramos consideraram que a reunião teve caráter eleitoral, que a estrutura da Presidência foi usada para atacar sem provas o sistema eleitoral e votaram pela inelegibilidade, acompanhando integralmente o relator.
A sessão foi retomada nesta sexta-feira (30) com a votação em 3 a 1. A ministra Cármen Lúcia iniciou o voto afirmando que acompanhava o relator Benedito Gonçalves, e formou maioria no Tribunal para declarar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.
A vice-presidente do TSE disse que tomou a decisão considerando especificamente a reunião de Bolsonaro com os embaixadores. Ressaltou que o encontro foi organizado exclusivamente pelo cerimonial da Presidência da República. Cármen Lúcia disse que o objetivo da reunião era dar a Bolsonaro vantagem sobre os demais candidatos e destacou que a Justiça Eleitoral estava cumprindo o dever constitucional.
“Não se escolhe, não se quer e não é boa nem fácil a função de julgar. Ela é necessária. E é neste sentido que a competência da Justiça Eleitoral é fixada. Estamos desempenhando um dever. Houve agravos contundentes contra o Poder Judiciário, a desqualificação do Poder Judiciário. Um ataque deliberado com a exposição de fatos que já tinham sido também objetiva, formal e de profundamente refutadas por este Tribunal Superior Eleitoral. Isso tudo de desqualificar, esta consciência de perverter, faz com que não apenas o ilícito tenha acontecido, colocando em risco a normalidade e legitimidade do processo eleitoral e, portanto, da própria democracia. Mas isto foi divulgado, ou seja, com o uso indevido dos meios de comunicação para solapar a confiabilidade de um processo sem o qual nós não teríamos sequer o Estado de Direito, porque a Constituição não se sustentaria”, disse a ministra em seu voto.
Na sequência, o ministro Kassio Nunes Marques começou o voto defendendo o sistema de votação brasileiro como o mais confiável do mundo. Ele ressaltou, ainda, a confiabilidade das urnas eletrônicas como um marco importante da plena liberdade para o exercício do voto.
Depois, passou a analisar a reunião do ex-presidente com embaixadores. Considerou que o encontro não resultou em vantagem determinante do ponto de vista prático e eleitoral para o então presidente, e votou contra a inelegibilidade do ex-presidente.
“Apesar da brilhante argumentação trazida pelo relator, não identifico a gravidade necessária para formar juízo condenatório em desfavor do investigado Jair Messias Bolsonaro. A concepção de gravidade quando se trata das hipóteses de abuso de poder perpassa à comprovação de forma segura de gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta, aspecto qualitativo, e de sua significativa repercussão, a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral, aspecto quantitativo. A mensuração dos reflexos eleitorais da conduta não obstante deva continuar a ser ponderada pelo julgador não constitui mais fator determinante para a ocorrência de abuso de poder, agora revelada substancialmente valor do comportamento. A percepção da segurança do sistema eletrônico de votação, inclusive, avançou mesmo após a multicitada reunião com os embaixadores. De acordo com a pesquisa do Datafolha veiculada pelo jornal ‘Folha de S.Paulo’, realizada entre os dias 27 e 28 de junho de 2022, a confiança do sistema eleitoral havia subido de 73% em maio daquele ano para 79% no período consultado”, disse o ministro.
O último a votar foi o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Ele acompanhou integralmente o voto do relator Benedito Gonçalves. Alexandre de Moraes fez uma defesa veemente do trabalho do Tribunal como um guardião da democracia e do direito ao voto livre e inviolável.
O presidente do TSE relembrou ainda que todos os candidatos tinham sido alertados sobre o rigor do Tribunal no cumprimento das leis. Listou uma série de mentiras que, segundo ele, Bolsonaro contou aos embaixadores durante a reunião no Palácio da Alvorada, e afirmou que não se pode invocar o direito da liberdade de expressão para se propagar fake news, informações fraudadas e mentiras durante o processo eleitoral.
“Não há aqui nada de liberdade de expressão. Não há nada. Um Presidente da República ao mentirosamente dizer que há fraudes nas eleições, inclusive na que ele ganhou. E aí ao ser indagado, diz, ‘Mas eu ganharia no primeiro turno’. E ao ser oficiado pelo então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, para apresentar provas sobre a fraude, obviamente não as apresentou porque elas não existem. O Presidente da República que ataca a Justiça Eleitoral, ataca a lisura do sistema eleitoral que o elege há 40 anos. Isso não é exercício de liberdade de expressão. Isso é conduta vedada. E ao fazer isso utilizando-se do cargo de Presidente da República, do dinheiro público, da estrutura do Palácio da Alvorada, da TV pública, é abuso de poder”, afirmou o ministro.
O presidente do TSE conclui dizendo que a Justiça não é tola.
“Eu quero encerrar aqui, ressaltando, reafirmando novamente, e me parece, repito, o mais importante, que é inadmissível qualquer alegação de insegurança jurídica, de surpresa ou desconhecimento da ilicitude da conduta por parte do investigado. E saliento, porque expressamente além do próprio acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, nas aijes e no recurso ordinário, no dia 28 de outubro de 2022, eu, no meu voto oral, alertei, como outros ministros fizeram, desse plenário, quais seriam as consequências de uma conduta dessa forma. A época eu disse: 'A Justiça Eleitoral, como toda a justiça pode ser cega, mas não é tola'”, disse.
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Por 5 votos a 2, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, na ação movida pelo PDT, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro fica inelegível até 2030.
Por unanimidade, o TSE absolveu Braga Netto, o candidato a vice na chapa do ex-presidente, por considerar que não há provas da participação dele no caso. A decisão tem efeito imediato.
O advogado do PDT, partido que entrou com a ação, disse que o resultado do julgamento fortalece a democracia.
“Representa a vitória da democracia, a concretização da Constituição. Ficou uma lição muito clara que qualquer mandatário, e não apenas aqueles dos rincões do país, devem obedecer os parâmetros legais. Então, a civilização e a cidadania brasileira devem estar muito satisfeito hoje”, disse Walber Agra, advogado do PDT.
O advogado do ex-presidente disse que vai avaliar entrar com recurso no STF - Supremo Tribunal Federal.
“A defesa recebe com profundo respeito a decisão do Tribunal e aguarda a divulgação oficial do inteiro dos votos e a composição do acórdão do julgamento para, depois da publicação, verificar qual é a melhor estratégia possível, inclusive recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, advogado de Bolsonaro.
